Termos e Condições

1. Definições

• "Xaréu" ou "nós": Xaréu Planejamento de Viagens, com sede em Avenida Dom Luís 807, Meireles, Fortaleza, CE, 60160-230.
• "Usuário" ou "você": pessoa física que acessa o site ou contrata os serviços da Xaréu.
• "Serviço": qualquer um dos produtos de planejamento oferecidos — Plano de Bases Litorâneas, Dias de Barco e Programas Costeiros, ou Coordenação da Viagem Completa.
• "Roteiro": documentação de planejamento entregue ao usuário como resultado do serviço contratado.
• "Operadores": empresas e prestadores independentes contratados em nome do usuário para execução de passeios, traslados e hospedagens.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site e a contratação de qualquer serviço implicam a aceitação integral destes Termos. Apenas pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil plena podem contratar serviços da Xaréu. Caso você represente terceiros (grupo de viagem), é responsável por garantir que todos os membros conheçam e aceitem estes Termos.

3. Descrição dos serviços

A Xaréu oferece serviços de planejamento e coordenação de viagens pelo Brasil, sem licença de agência de turismo ou habilitação regulada. Os serviços envolvem organização logística, indicação de prestadores e acompanhamento de roteiro. A Xaréu não presta serviços de transporte, hospedagem ou guia turístico diretamente.

Os serviços estão disponíveis para viagens com origem ou destino no território brasileiro. Restrições geográficas podem ser aplicadas a destinos internacionais, que não fazem parte do escopo padrão dos serviços.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações precisas sobre datas, composição do grupo e interesses durante a conversa inicial.
• Comunicar qualquer alteração relevante antes do início dos trabalhos ou dentro do prazo definido no escopo do serviço.
• Verificar e confirmar os arquivos de roteiro entregues antes da data de partida.
• Responsabilizar-se pelo pagamento direto de hospedagens, passeios e traslados junto aos operadores indicados, salvo quando a Xaréu atue como intermediária expressa na Coordenação Completa.
• Não reproduzir, vender ou distribuir os roteiros elaborados pela Xaréu a terceiros.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Xaréu — textos, roteiros, arquivos de dia, metodologias — é de propriedade exclusiva da Xaréu e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). O usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e não comercial para uso do material entregue exclusivamente para a viagem contratada.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são cotados em Reais (BRL) e informados antes da contratação formal. O pagamento é realizado conforme acordado no momento da contratação (transferência bancária, PIX ou outros meios disponíveis).

Cancelamento pelo usuário: cancelamentos realizados com mais de 14 dias de antecedência à data de entrega acordada têm reembolso integral. Cancelamentos com 7 a 14 dias têm reembolso de 50% do valor pago. Cancelamentos com menos de 7 dias não geram reembolso pelo trabalho já realizado.

Os valores de coordenação são cobrados separadamente dos custos de operadores (hospedagens, passeios, traslados), que são pagos diretamente pelo usuário ou informados com transparência quando intermediados pela Xaréu.

7. Termos específicos de entrega

• O escopo de cada serviço (número de dias, revisions, composição do grupo) é definido antes do início dos trabalhos e registrado por escrito.
• Alterações de escopo solicitadas após o início dos trabalhos podem gerar cobrança adicional proporcional ao esforço.
• As duas revisões incluídas no Plano de Bases se aplicam a ajustes de datas e composição de grupo dentro do escopo original. Mudanças de destino ou ampliação de dias configuram novo escopo.
• A Coordenação Completa inclui ajustes em tempo real durante a viagem, sem custo adicional, desde que dentro do escopo máximo de 18 dias e 6 pessoas.

8. Isenções e limitações

A Xaréu não se responsabiliza por:

• Falhas, cancelamentos ou alterações de qualidade nos serviços prestados diretamente por operadores parceiros.
• Condições climáticas, de mar ou de vento que afetem a execução de passeios planejados.
• Alterações de preço praticadas por operadores após a entrega do roteiro.
• Danos físicos, materiais ou morais decorrentes da execução de atividades por operadores independentes.

A responsabilidade máxima da Xaréu em qualquer caso fica limitada ao valor pago pelo serviço de planejamento contratado.

9. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Xaréu de quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido dos roteiros entregues, do descumprimento destes Termos ou de informações incorretas fornecidas durante o processo de planejamento.

10. Rescisão

Qualquer uma das partes pode encerrar o serviço mediante comunicação por escrito. Em caso de encerramento pela Xaréu por descumprimento destes Termos pelo usuário, o reembolso seguirá as mesmas regras de cancelamento descritas na seção 6. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de disputas e foro

Em caso de divergência, as partes buscam resolução amigável por e-mail em até 15 dias úteis antes de recorrer a qualquer instância formal.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, CE, para dirimir quaisquer litígios.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer cláusula em determinado momento não configura renúncia ao direito de aplicá-la no futuro.
• Cessão: o usuário não pode ceder os direitos decorrentes deste contrato a terceiros sem consentimento prévio da Xaréu.

13. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições configura aceitação.

14. Contato para assuntos legais